O Comitê da Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/Grande, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO ofício GAB. 008/00 da P. M. de Cristais Paulista;

DELIBERA:.

Artigo 1º Fica revogado o item 2 do artigo 2º da Deliberação CBH/SMG 10/99, desonerando o orçamento de 1999 deste comitê em R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais).

Artigo 2º Fica revogado o item 3 do artigo 2º, da Deliberação CBH/SMG 10/99, desonerando o orçamento de 1999, deste comitê em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Artigo 3º Fica a disposição do Plenário do CBH/SMG as verbas referidas nos artigos 1º e 2º desta Deliberação, passando a integrar o orçamento de 2000 deste comitê.

Artigo 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CBH-SMG, devendo ser publicada no DOE.

Franca, 14 de Abril de 2000.

Marcos Henrique Alves

Presidente CBH-SMG

Reginaldo A. Branquinho Coelho

Secretário Executivo CBH-SMG